STTR de Pirambu

Governo publica no Diário Oficial correção de benefícios do INSS

2012-01-09T12:37:00.000-08:00

Piso do INSS sobe para R$ 622, valor do novo salário mínimo.
Reajuste de benefícios custará R$ 22,4 bilhões ao governo.

Do G1, em Brasília

Para quem ganha acima do mínimo, correção será de 6,08%

Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda publicaram nesta segunda-feira (9), no "Diário Oficial da União", a portaria interministerial número 2, que reajuste o valor do benefício mínimo pago para R$ 622 - valor do novo salário mínimo desde o começo de janeiro, para pagamento em fevereiro. Também foi confirmada a correção de 6,08% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo, que havia sido anunciada na última sexta-feira (6).

O valor de 6,08% refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado, divulgado nesta sexta-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - que serve de referência para a correção dos benefícios previdenciários.

Com isso, o governo confirmou a intenção de não conceder reajuste real, ou seja, acima da inflação, para os aposentados que ganham acima do salarío mínimo neste ano. A decisão ficou bem aquém do que pediam os aposentados, que buscavam a variação do INPC de 2011 mais 80% do PIB do ano passado - o que resultaria em um reajuste de cerca de 12%.

O aumento para quem ganha acima do piso previdenciário representará uma despesa de R$ 7,6 bilhões para o governo em 2011, informou o Ministério da Previdência. Já o aumento para quem ganha até um salário mínimo resultará em impacto de R$ 14,8 bilhões nas contas do INSS, levando o custo total dos reajustes a R$ 22,4 bilhões.

Mais aposentados passam a ganhar pelo piso

Estudo da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) mostra que a politica do governo, de conceder reajustes reais somente para os aposentados que ganham um salário mínimo, sem aumento acima da inflação para os que ganham mais do que disso, faz com que aposentadorias se aproximem, com o passar do tempo, ao piso (salário mínimo).

O próprio Ministério da Previdência Social admitiu, nesta sexta-feira, que "pelo menos 311 mil beneficiários que, em 2011, recebiam ligeiramente acima do mínimo, agora passarão a receber o piso previdenciário".

Domésticos e avulsos

Também foram confirmadas as novas faixas de contribuição do INSS para trabalhadores empregados, domésticos e avulsos. As faixas tiveram correção de 6,08%, correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado.

A faixa de contribuição para a alíquota do trabalhador de 8%, por exemplo, passou para salários de até R$ 1.174,87. Aqueles que pagam 9% de alíquota, por sua vez, podem ganhar entre R$ 1.174,87 e R$ 1.958,10. Para os que ganham entre R$ 1.958,11 e R$ 3.916,20, a alíquota do INSS é de 11%.

Recolhimento sobre novos valores só em fevereiro

O Ministério da Previdência Social lembra que essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro - deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. "Os recolhimentos a serem efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro – ainda seguem a tabela anterior. Nesse caso as alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.107,52; de 9% para quem ganha entre R$ 1.107,53 e R$ 1.845,87 e de 11% para os que ganham entre R$ 1.845,88 e R$ 3.691,74", acrescentou a Previdência Social.

Auxílio-doença, reclusão e pensão por morte

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 622 (valor do salário mínimo), confirmou o governo.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.244,00.

Segundo o governo, a cota do salário-família passa a ser de R$ R$ 31,22 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 608,80 e de R$ 22,00 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 608,80 e igual ou inferior a R$ 915,05. Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 915,05. O teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.689,66 para R$ 3.916,20.

Fonte: http://g1.globo.com/

Ministros participam da abertura das negociações do Grito da Terra

2011-05-10T09:38:00.000-07:00

Os ministros do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, e da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, participaram nesta segunda-feira (9), em Brasília (DF) da reunião que marca o início da negociação da pauta de reivindicações apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ao governo federal.

O ministro Afonso Florence destacou que este é momento do diálogo entre governo e movimento para responder a pauta da entidade. “Nós temos reuniões durante toda essa semana, com as secretarias do MDA, ao mesmo tempo em que construímos agendas com diversos ministérios e com a Presidenta Dilma". Florence também ressaltou que as políticas públicas do governo federal para o meio rural dialogam com os temas da pauta da entidade. "O Pronaf, o Mais Alimentos e a manutenção do crédito para a produção são exemplos do que está dando certo no Brasil. E a agenda da Contag reforça o dialogo sobre esses temas".

O presidente da Contag, Alberto Broch, destacou como foco da pauta deste 17º Grito da Terra a construção de um Brasil rural sustentável. “Na abertura das negociações, quero ressaltar a importância de avançarmos mais nas políticas públicas para os homens e mulheres do campo, aliando o combate a fome com a redução das desigualdades regionais, de gênero e de geração, reforçando as condições para o desenvolvimento sustentável”.

Uma pauta generosa que pensa o país como um todo. Essa é a visão do ministro Gilberto Carvalho sobre as proposições da Contag. O ministro pontuou que a ampla pauta precisa ser pensada em conjunto para os próximos quatro anos. "Quando a presidenta Dilma recebeu a pauta da Contag, deixou muito claro que ela quer o governo aberto para o dialogo. Sabemos que esta conversa deve combinar duas coisas, muita transparência e muita fraternidade”.

O evento contou com a presença da Secretária Executiva do MDA, Márcia Quadrado, do presidente do Incra, Celso Lacerda, da Secretária de Mulheres da Contag, Carmen Helena Foro, Severine Macedo, Secretária Nacional da Juventude além de representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego, Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Cultura, Minas e Energia.

Fonte: http://www.mda.gov.br/

Pronese reuniu presidentes de associações em Pirambu

2011-03-21T18:32:00.001-07:00

Reunião aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores

O Projeto Nordeste (Pronese) reuniu na manhã desta segunda-feira, no Plenário da Câmara Municipal, presidentes de associações de moradores da sede e povoados de Pirambu, para tratar de elaboração de projetos que as habilitem a receber recursos para execução de ações em suas comunidades. Presentes a reunião, além do presidente do Conselho das Associações, Manuel Calambu, os vereadores Juarez Alves (PMDB) e Toinho de Jurandir (PSB), a presidente da ONG San Rafael Jucélia Alexandre, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Alexandra Paixão, os secretários municipais José Silveira (Agricultura e Meio Ambiente) e Administração, Carlos Alberto Mendonça, entre outras lideranças comunitárias. Polêmicas e convergências marcaram a reunião, que ao final foi bastante produtiva, agradando a maioria dos participantes, representantes do poder público e das associações de moradores.

Por Claudomir Tavares [via celular]

Fonte: http://tribunadapraia.webnode.pt

Coordenadora geral da Marcha e secretária de Mulheres da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) Carmen Foro.

2011-03-17T05:13:00.000-07:00

Consórcio Social da Juventude Rural

2011-03-17T05:11:00.000-07:00

Projeto que possui como objetivo geral: fortalecer, a partir de um processo de capacitação, a criação de instrumentos de geração de emprego e renda para jovens trabalhadores/as rurais, enquanto mecanismo de empoderamento econômico, social, político e cultural desses jovens. O Consórcio é dividido em dois momentos, no primeiro momento direcionado para a formação básica e profissional (oficina-escola) e a segunda para o desenvolvimento de ações visando a inserção dos(as) jovens no mercado de trabalho, perfazendo um total de 6 (seis) meses. No estado de Sergipe, o Consórcio Social da Juventude Rural foi realizado nos municípios de Capela, Japoatã e Siriri, totalizando 67(sessenta e sete) jovens. Os cursos de qualificação realizados foram a Avicultura e a Hortifriticultura. Como resultados do Consórcio podemos destacar a comercuialização da produção em feiras livre e com prefeituras; Criação de Associação para acessar o Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF e Preenchimento dos pre-requisitos para acesso ao PRONAF – Jovem.

Fonte: http://fetase.org.br/

STTR de Pirambu realizou Assembleia Geral Extraordinária

2011-02-20T03:30:00.000-08:00

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Pirambu realizou hoje (18), Assembleia Geral Extraordinária. Na pauta uma série de encaminhamentos sobre a luta dos homens e mulheres do campo.

Segundo a presidente do STTR de Pirambu, Alexsandra Paixão, os pontos relevantes da Assembleia foram: a Marcha das Margaridas 2011; o cadastro dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que terá início em abril e o Grito da Terra 2011, previsto para maio. Precisamos mobilizar os sócios para se envolverem na luta e chegarmos a Brasília com muita força, enfatizou Alexsandra.

Marcha das Margaridas 2011

A marcha das trabalhadoras rurais recebeu o nome de Marcha das Margaridas em homenagem à Margarida Maria Alves, assassinada em agosto de 1983, na porta de sua casa, a mando dos latifundiários do Grupo Várzea, na cidade de Alagoa Grande, Paraíba. Margarida foi Presidente do STR de Alagoa Grande se destacando por lutar em defesa da garantia dos direitos dos trabalhadores/as rurais assalariados/as.

A Marcha das Margaridas é uma estratégia política construída pelas mulheres trabalhadoras rurais organizadas no Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR), para combater a fome, a pobreza, a violência sexista e construir um novo Brasil com justiça, paz e igualdade de gênero.

A meta para esse ano é contar com a presença de 100,000 mulheres marchando no planalto do Brasil.

Com informações do portal

http://www.cetra.org.br/oktiva.net/1431/secao/7551

O cadastro dos trabalhadores e trabalhadoras rurais

Com o propósito de acompanhar todas as mudanças na vida do segurado até chegar a hora de se aposentar, a previdência irá realizar o cadastramento especial dos trabalhadores e trabalhadoras rurais a partir deste mês. Assim feito, o segurado terá mais facilidade de acessar os benefícios da previdência.

De acordo com Lucia Moura, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Sergipe (Fetase), todo o ano o trabalhador rural fará o recadastramento para que o sistema de posse de todas essas informações, possa ter as condições de aprovar o beneficio o mais rápido possível.

Com informações do portal http://fetase.org.br/

Grito da Terra Brasil

O Grito da Terra Brasil (GTB) é uma mobilização realizada pelo Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, sendo a etapa nacional organizada pela Contag e a estadual pela Fetase, sempre com o apoio dos Sindicatos. Trata-se do principal evento da agenda do movimento sindical do campo, pois reúne milhares de agricultores e agricultoras. O GTB tem caráter reivindicatório e, por essa razão, a manifestação pode ser considerada como a data-base dos agricultores familiares e dos assalariados e assalariadas rurais brasileiras. A etapa nacional do GTB será realizada de 09 a 13 de maio. A pauta de reivindicações é entregue aos governos sempre com um mês de antecedência à data da mobilização.

O primeiro Grito da Terra Brasil foi organizado em 1995 e teve como saldo imediato a criação de uma linha de crédito para a agricultura familiar, conhecida como PRONAF. As edições seguintes resultaram em outras importantes conquistas para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, nas áreas de políticas agrícolas (assistência técnica, crédito, seguro agrícola, comercialização da produção), no acesso à terra (crédito para compra, desapropriações e criação e manutenção de assentamentos), nas questões salariais (cumprimento e ampliação das leis trabalhistas) e também na área das políticas sociais (saúde, previdência, educação e assistência social).

Com informações do portal http://www.portalctb.org.br

Novo encontro

Uma nova assembleia já está prevista para o dia 18/03, onde serão definidos os nomes dos trabalhadores e trabalhadoras rurais que irão a Brasília. Ainda nessa assembleia será lançada a Marcha das Margaridas no município de Pirambu. Já está confirmada a presença de Luziete, coordenadora de mulheres da Fetase. Além disso, iremos colocar em pauta a prestação de contas do exercício 2010, com o propósito de dar transparência aos atos dessa Diretoria, destacou Alexsandra.

Alexsandra ainda ressaltou que a partir do segundo semestre o Sindicato estará realizando um ciclo de palestras com os sócios da terceira idade. Na pauta, o Estatuto do Idoso.

A Assembleia foi encerrada com o sorteio de brindes. Confira os clicks com os sortudos.

Dona Maria - Pov. Alagamar

Seu Vicente - Pov. Santa Izabel

Grabriela - Pov. Baixa Grande

Fonte:

http://radioserigy.blogspot.com/search?updated-max=2011-02-22T14%3A39%3A00-08%3A00&max-results=3

Blog do STTR com cara nova!

2010-02-25T13:27:00.000-08:00

Blog do STTR com cara nova!

Espero que goste do novo visual do blog, e em breve estaremos com novas postagems e atualizações no template.

Este templete foi modificado por Fábio dono do blog Dicas e Blog.

2009-06-12T07:07:00.000-07:00

ORIGEM DO DIA DOS NAMORADOS

O dia dos namorados é conhecido na maior parte do mundo como Dia de São Valentim. Sua origem ocorreu no século III em Roma estando baseada na fé cristã e na Igreja Católica. São Valentim era um bispo cristão. Na Roma antiga estava cada vez mais difícil conseguir homens dispostos a servir o exercito romano. Muitos homens jovens relutavam em abandonar suas mulheres e filhos para lugar em guerras romanas.
Com isso o imperador da época chamado Cláudio II determinou a proibição do casamento de jovens. São Valentim não gostou da ideia e começou a realizar casamentos escondidos indo contra as determinações do imperador. Quando foi descoberto Valentim acabou preso. Muitos jovens ficaram revoltados e começaram a fazer manifestações em nome do amor e da união. A história diz que a filha cega do carcereiro que cuidava de Valentim teve a permissão do pai para visitar o santo. Os dois acabaram se apaixonando e a filha do carcereiro milagrosamente começou recuperou a visão. No dia 14 de fevereiro do ano de 270 Valentim foi decapitado. Posteriormente acabou se tornando um santo da igreja católica.

Ele foi enterrado na Via Flaminiana, no lugar onde foi martirizado e neste local o Papa Júlio I mandou levantar uma basílica.

No Brasil o dia dos namorados não está diretamente relacionado com o dia 14 de fevereiro que é a data usada na maioria dos países. No Brasil a data usada é o dia 12 de junho por ser vespera do dia de Santo Antônio considerado um santo casamenteiro.
Fonte: http://www.dia-dos-namorados.net/origem-do-dia-dos-namorados-como-surgiu.html

2009-06-12T06:27:00.000-07:00

A origem da Festa Junina no Brasil e suas influências

Junho é o mês de São João, Santo Antônio e São Pedro. Por isso, as festas que acontecem em todo o mês de junho são chamadas de "Festa Joanina", especialmente em homenagem a São João.
O nome joanina teve origem, segundo alguns historiadores, nos países europeus católicos no século IV. Quando chegou ao Brasil foi modificado para junina. Trazida pelos portugueses, logo foi incorporada aos costumes dos povos indígenas e negros.
A influência brasileira na tradição da festa pode ser percebida na alimentação, quando foram introduzidos o aipim (mandioca), milho, jenipapo, o leite de coco e também nos costumes, como o forró, o boi-bumbá, a quadrilha e o tambor-de-crioula. Mas não foi somente a influência brasileira que permaneceu nas comemorações juninas. Os franceses, por exemplo, acrescentaram à quadrilha, passos e marcações inspirados na dança da nobreza européia. Já os fogos de artifício, que tanto embelezam a festa, foram trazidos pelos chineses.
A dança-de-fitas, bastante comum no sul do Brasil, é originária de Portugal e da Espanha.
Para os católicos, a fogueira, que é maior símbolo das comemorações juninas, tem suas raízes em um trato feito pelas primas Isabel e Maria. Para avisar Maria sobre o nascimento de São João Batista e assim ter seu auxílio após o parto, Isabel acendeu uma fogueira sobre o monte.
No Nordeste do país, existe uma tradição que manda que os festeiros visitem em grupos todas as casas onde sejam bem-vindos levando alegria. Os donos das casas, em contrapartida, mantêm uma mesa farta de bebidas e comidas típicas para servir os grupos. Os festeiros acreditam que o costume é uma maneira de integrar as pessoas da cidade. Essa tradição tem sido substituída por uma grande festa que reúne toda a comunidade em volta dos palcos onde prevalecem os estilos tradicionais e mecânicos do forró.

Assim surgiu a Festa de São João

Dizem que Santa Isabel era muito amiga de Nossa Senhora e, por isso, costumavam visitar-se.
Uma tarde, Santa Isabel foi à casa de Nossa Senhora e aproveitou para contar-lhe que, dentro de algum tempo, iria nascer seu filho, que se chamaria João Batista.
Nossa Senhora, então, perguntou-lhe:
- Como poderei saber do nascimento do garoto?
- Acenderei uma fogueira bem grande; assim você de longe poderá vê-la e saberá que Joãozinho nasceu. Mandarei, também, erguer um mastro, com uma boneca sobre ele.
Santa Isabel cumpriu a promessa.
Um dia, Nossa Senhora viu, ao longe, uma fumacinha e depois umas chamas bem vermelhas. Dirigiu-se para a casa de Isabel e encontrou o menino João Batista, que mais tarde seria um dos santos mais importantes da religião católica. Isso se deu no dia vinte e quatro de junho.
Começou, assim, a ser festejado São João com mastro, e fogueira e outras coisas bonitas como: foguetes, balões, danças, etc…
E, por falar nisso, também gostaria de contar porque existem essas bombas para alegrar os festejos de São João.
Pois bem, antes de São João nascer, seu pai, São Zacarias, andava muito triste, porque não tinha um filhinho para brincar.
Certa vez, apareceu-lhe um anjo de asas coloridas, todo iluminado por uma luz misteriosa e anunciou que Zacarias ia ser pai.
A sua alegria foi tão grande que Zacarias perdeu a voz, emudeceu até o filho nascer.
No dia do nascimento, mostraram-lhe o menino e perguntaram como desejava que se chamasse.
Zacarias fez grande esforço e, por fim, conseguiu dizer:
- João!
Desse instante em diante, Zacarias voltou a falar.
Todos ficaram alegres e foi um barulhão enorme. Eram vivas para todos os lados.
Lá estava o velho Zacarias, olhando, orgulhoso, o filhinho lindo que tinha…
Foi então que inventaram as bombinhas de fazer barulho, tão apreciadas pelas crianças, durante os festejos juninos.

Santo Antônio - 13 de junho

Entre os santos que mais são comemorados durante as festas juninas, Santo Antônio é com certeza o que mais possui devotos espalhados pelo Brasil e também por Portugal.

Esse santo, que normalmente é representado carregando o menino Jesus em seus braços, ficou realmente conhecido como "casamenteiro"e é sempre o mais invocado para auxiliar moças solteiras a encontrarem seus noivos.
Em vários lugares do Brasil, há moças que chegam a realizar verdadeiras maldades com a imagem de Santo Antônio a fim de agilizarem seus pedidos.
Não são raras as jovens que colocam a imagem do santo de cabeça para baixo e dizem que só o colocam novamente na posição correta se lhes arrumar um namorado. Também separam-no do menino Jesus e prometem devolvê-lo depois de alcançarem o pedido. Na madrugada do dia 13 são realizadas diversas simpatias com este intuito. Mas não é só o título de casamenteiro que Santo Antônio carrega. Ele também é conhecido por ajudar as pessoas a encontrarem objetos perdidos.
Padre Vieira, um jesuíta, definiu assim Santo Antônio em um sermão que realizou no Maranhão em 1663:
"Se vos adoece o filho, Santo Antônio; se requereis o despacho, Santo Antônio; se perdeis a menor miudez de vossa casa, Santo Antônio; e, talvez, se quereis os bens alheios, Santo Antônio", disse Padre Vieira.
Na tradição brasileira, o devoto de Santo Antônio gosta de ter sua imagem pequena para poder carregá-la. Por esse e tantos outros motivos que ele é considerado o "santo do milagres".
Ainda com a tradição que são realizadas duas espécies de reza e festa em homenagem a Santo Antônio. A primeira delas, chamada "os responsos, é realizada quando o santo é invocado para achar coisas perdidas e a segunda, designada "trezena", é a cerimônia dedicada ao santo do dia 1 ao dia 13 de junho, com cânticos, fogos, comes e bebes e uma fogueira com o formato de um quadrado.
Ainda há um outro costume que é muito praticado pela Igreja e pelos fiéis. Todo o dia 13 de junho, as igrejas distribuem aos pobres e afortunados os famosos pãezinhos de Santo Antônio. A tradição diz que o pãezinhos deve ser guardado dentro de uma lata de mantimento, para a garantia de que não faltará comida durante todo o ano.

São João - 24 de junho

Outro santo muito comemorado no mês de junho é São João. Esse santo é o responsável pelo título de "santo festeiro", por isso, no dia 24 de junho, dia do seu nascimento, as festas são recheadas de muita dança, em especial o forró.

No Nordeste do País, existem muitas festas em homenagem a São João, que também é conhecido como protetor dos casados e enfermos, principalmente no que se refere a dores de cabeça e de garganta.
Alguns símbolos são conhecidos por remeterem ao nascimento de São João, como a fogueira, o mastro, os fogos, a capelinha, a palha e o manjericão.
Existe uma lenda que diz que os fogos de artifício soltados no dia 24 são "para acordar São João". A tradição acrescenta que ele adormece no seu dia, pois, se ficasse acordado vendo as fogueiras que são acesas em sua homenagem, não resistiria e desceria à terra.
As fogueiras dedicadas a esse santo têm forma de uma pirâmide com a base arredondada.
O levantamento do mastro de São João se dá no anoitecer da véspera do dia 24. O mastro, composto por uma madeira resistente, roliça, uniforme e lisa, carrega uma bandeira que pode ter dois formatos, em triângulo com a imagem dos três santos, São João, Santo Antônio e São Pedro; ou em forma de caixa, com apenas a figura de São João do carneirinho. A bandeira é colocada no topo do mastro.
O responsável pelo mastro, que é chamado de "capitão" deve, juntamente com o "alferes da bandeira", responsável pela mesma, sair da véspera do dia em direção ao local onde será levantado o mastro.
Contra a tradição que a bandeira deve ser colocada por uma criança que lembre as feições do santo.
O levantamento é acompanhado pelos devotos e por um padre que realiza as orações e benze o mastro.
Uma outra tradição muito comum é a lavagem do santo, que é feita por seu padrinho, pessoa que está pagando por alguma graça alcançada.
A lavagem geralmente é feita à meia-noite da véspera do dia 24 em um rio, riacho, lagoa ou córrego. O padrinho recebe da madrinha a imagem do santo e lava-o com uma cuia, caneca ou concha. Depois da lavagem , o padrinho entrega a imagem à madrinha que a seca com uma toalha de linho.
Durante a lavagem é comum lavar os pés, rosto e mãos dos santos com o intuito de proteção, porém, diz a tradição que se alguma pessoa olhar a imagem de São João refletida na água iluminada pelas velas da procissão, não estará vivo para a procissão do ano seguinte.

São Pedro - 29 de junho

O guardião das portas do céu é também considerado o protetor das viúvas e dos pescadores. São Pedro foi um dos doze apóstolos e o dia 29 de junho foi dedicado a ele. Como o dia 29 também marca o encerramento das comemorações juninas, é nesse dia que há o roubo do mastro de São João, que só será devolvido no final de semana mais próximo. Mas como as comemorações juninas perduram alguns dias, as pessoas dizem que no dia de São Pedro já estão muito cansadas e não têm resistência para grandes folias, sendo os fogos e o pau-de-sebo as principais atrações da festa. A fogueira de São Pedro tem forma triangular.

Como São Pedro é cultuado como protetor das viúvas, são elas que organizam a festa desse dia, juntamente com os pescadores, que também fazem a sua homenagem a São Pedro realizando procissões marítimas.
No dia 29 de junho todo homem que tiver Pedro ligado ao seu nome desse acender fogueiras nas portas de suas casas e, se alguém amarrar uma fita em uma pessoa de nome Pedro, este se vê na obrigação de dar um presente ou pagar uma bebida à pessoa que o amarrou.

Quadrilha

O pesquisador Mário de Andrade a define como "dança de salão, aos pares, de origem francesa, e que no Brasil passou a ser dançada também ao ar livre, nas festas do mês de junho, em louvor a São João, Santo Antônio e São Pedro. Os participantes obedecem às marcas ditadas por um organizador de dança. O acompanhante tradicional das quadrilhas é a sanfona" .

A DANÇA DA QUADRILHA: A quadrilha é dançada em homenagem aos santos juninos ( Santo Antônio, São João e São Pedro ) e para agradecer as boas colheitas na roça. Tal festejo é importante pois o homem do campo é muito religioso, devoto e respeitoso a Deus. Dançar, comemorar e agradecer.Em quase todo o Brasil, a quadrilha é dançada por um número par de casais e a quantidade de participantes da dança é determinada pelo tamanho do espaço que se tem para dançar. A quadrilha é comandada por um marcador, que orienta os casais, usando palavras afrancesadas e portuguesas. Existem diversas marcações para uma quadrilha e, a cada ano, vão surgindo novos comandos, baseados nos acontecimentos nacionais e na criatividade dos grupos e marcadores.

Os comandos mais utilizados são:

BALANCÊ (balancer) - Balançar o corpo no ritmo da música, marcando o passo, sem sair do lugar.
É usado como um grito de incentivo e é repetido quase todas as vezes que termina um passo. Quando um comando é dado só para os cavalheiros, as damas permanecem no BALANCÊ. E vice-versa,

ANAVAN (en avant) - Avante, caminhar balançando os braços.

RETURNÊ (returner) - Voltar aos seus lugares.

TUR (tour) - Dar uma volta: Com a mão direita, o cavalheiro abraça a cintura da dama. Ela coloca o braço esquerdo no ombro dele e dão um giro completo para a direita.

Para acontecer a Dança é preciso seguir os seguintes Passos:

01. Forma-se uma fileira de damas e outra de cavalheiros. Uma, diante da outra, separadas por uma distância de 2,5m. Cada cavalheiro fica exatamente em frente à sua dama. Começa a música. BALANCÊ é o primeiro comando.

02. CUMPRIMENTO ÀS DAMAS OU "CAVALHEIROS CUMPRIMENTAR DAMAS"
Os cavalheiros, balançando o corpo, caminham até as damas e cada um cumprimenta a sua parceira, com mesura, quase se ajoelhando em frente a ela.

03. CUMPRIMENTO AOS CAVALHEIROS OU "DAMAS CUMPRIMENTAR CAVALHEIROS"
As damas, balançando o corpo, caminham até aos cavalheiros e cada uma cumprimenta o seu parceiro, com mesura, levantando levemente a barra da saia.

04. DAMAS E CAVALHEIROS TROCAR DE LADO
Os cavalheiros dirigem-se para o centro. As damas fazem o mesmo.
Com os braços levantados, giram pela direita e dirigem-se ao lado oposto. Os cavalheiros vão para o lugar antes ocupado pelas damas. E vice-versa,

05. PRIMEIRAS MARCAS AO CENTRO
Antes do início da quadrilha, os pares são marcados pelo no. 1 ou 2. Ao comando "Primeiras marcas ao centro , apenas os
pares de vão ao centro, cumprimentam-se, voltam, os outros fazem o "passo no lugar . Estando no centro, ao ouvir o marcador
pedir balanceio ou giro, executar com o par da fileira oposta. Ouvindo "aos seus lugares , os pares de no. 1 voltam à posição anterior. Ao comando de "Segundas marcas ao centro , os pares de no. 2 fazem o mesmo.

06. GRANDE PASSEIO
As filas giram pela direita, se emendam em um grande círculo. Cada cavalheiro dá a mão direita à sua parceira. Os casais passeiam em um grande círculo, balançando os braços soltos para baixo, no ritmo da música.

07. TROCAR DE DAMA
Cavalheiros à frente, ao lado da dama seguinte. O comando é repetido até que cada cavalheiro tenha passado por todas as damas e retornado para a sua parceira.

08. TROCAR DE CAVALHEIRO
O mesmo procedimento. Cada dama vai passar portadas os cavalheiros até ficar ao lado do seu parceiro.

09. O TÚNEL
Os casais, de mãos dados, vão andando em fila. Pára o casal da frente, levanta os braços, voltados para dentro, formando um arco. O segundo casal passa por baixo e levanta os braços em arco. O terceiro casal passa pelos dois e faz o mesmo. O procedimento se repete até que todos tenham passado pela ponte.

10. ANAVAN TUR
A doma e o cavalheiro dançam como no TUR. Após uma volta, a dama passa a dançar com o cavalheiro da frente. O comando é repetido até que cada dama tenha dançado com todos os cavalheiros e alcançado o seu parceiro.

11. CAMINHO DA ROÇA
Damas e cavalheiros formam uma só fila. Cada dama à frente do seu parceiro. Seguem na caminhada, braços livres,balançando. Fazem o BALANCË, andando sempre para a direita.

12. OLHA A COBRA
Damas e cavalheiros, que estavam andando para a direita, voltam-se e caminham em sentido contrário, evitando o perigo.
Vários comandos são usados para este passo: "Olha a chuva , "Olha a inflação , Olha o assalto , "Olha o (cita-se o nome de um político impopular na região). A fileira deve ir deslizando como uma cobra pelo chão.

13. É MENTIRA
Damas e cavalheiros voltam a caminhar para a direita. Já passou o perigo. Era alarme falso.

14. CARACOL
Damas e cavalheiros estão em uma única fileira. Ao ouvir o comando, o primeiro da fila começa a enrolar a fileira, como um caracol.

15. DESVIAR
É o palavra-chave para que o guia procure executar o caracol, ao contrário, até todos estarem em linha reta.

16. A GRANDE RODA
A fila é único agora, saindo do caracol. Forma-se uma roda que se movimenta, sempre de mãos dados, à direita e à esquerdo como for pedido. Neste passo, temos evoluções. Ouvindo "Duas rodas, damas para o centro ; as mulheres vão ao centro, dão as mãos.
Na marcação "Duas rodas, cavalheiros para dentro , acontece o inverso, As rodas obedecem ao comando,movimentando para a direita ou para esquerda. Se o pedido for "Damas à esquerda e "Cavalheiros à direita ou vice-versa, uma roda se desloca em sentido contrário à outra, seguindo o comando.

17. COROAR DAMAS
Volta-se à formação inicial das duas rodas, ficando as damos ao centro. Os cavalheiros, de mãos dados, erguem os braços sobre as cabeças das damas. Abaixam os braços, então, de mãos dados, enlaçando as damas pela cintura. Nesta posição, se deslocam para o lado que o marcador pedir.

18. COROAR CAVALHEIROS
Os cavalheiros erguem os braços e, ao abaixar, soltam as mãos. Passam a manter os braços balançando, junto ao corpo. São as damas agora, que erguem os braços, de mãos dados, sobre a cabeça dos cavalheiros. Abaixam os braços, com as mãos dados, enlaçando os cavalheiros pela cintura. Se deslocam para o lado que o marcador pedir.

19. DUAS RODAS
As damas levantam os braços, abaixando em seguida. Continuam de mãos dados, sem enlaçar os cavalheiros, mantendo a roda. A roda dos cavalheiros é também mantida. São novamente duas rodas, movimentando, os duos, no mesmo sentido ou não, segundo o comando. Até a contra-ordem!

20. REFORMAR A GRANDE RODA
Os cavalheiros caminham de costas, se colocando entre os damas. Todos se dão as mãos. A roda gira para a direita ou para a esquerda, segundo o comando.

21. DESPEDIDA
De um ponto escolhido da roda os pares se formam novamente, Em fila, saem no GALOPE, acenando para o público. A quadrilha está terminada. Nas Festas Juninas Mineiras, após o encerramento da quadrilha, os músicos continuam tocando e o espaço é liberado para os casais que queiram dançar.

FONTE: http://www.arteducacao.pro.br/Cultura/junina.htm

Medida Provisória nº. 455/2009

2009-04-05T09:49:00.000-07:00

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009.

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^oPara os efeitos desta Medida Provisória, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Art. 2^oSão diretrizes da alimentação escolar:

I-o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradições e hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II-a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassam pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

III-a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

IV-a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V-o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; e

VI-o direito à alimentação escolar, visando garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Art. 3^oA alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado, e será promovida e incentivada com vistas ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Medida Provisória.

Art. 4^oO Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

Art. 5^oOs recursos financeiros consignados no orçamento da União para execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em conformidade com o disposto no art. 208 da Constituição e observadas as disposições desta Medida Provisória.

§1^oA transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta-corrente específica.

§2^oOs recursos financeiros de que trata o § 1^o deverão ser incluídos nos orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atendidos e serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.

§3^oOs saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE existentes em 31 de dezembro deverão ser reprogramados para o exercício subseqüente, com estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos disciplinados pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§4^oO montante dos recursos financeiros de que trata o § 1^o será calculado com base no número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula, obtidos no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação.

§5^oExcepcionalmente, para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em:

I-creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial; e

II-creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino fundamental e médio, conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§6^oÉ facultado ao FNDE firmar convênios com núcleos, associações ou entidades similares representantes das comunidades indígenas e quilombolas, em parceria com a entidade executora, conforme parágrafo único do art. 6^o, visando o oferecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas localizadas em áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios e remanescentes de quilombos.

Art. 6^oÉ facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassarem os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às unidades executoras das escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino, observando o disposto nesta Medida Provisória, no que couber.

Parágrafoúnico.O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas a critérios de alocação de recursos e valores per capita, bem como para organização e funcionamento das unidades executoras e demais orientações e instruções necessárias à execução do PNAE.

Art. 7^oOs Estados poderão transferir a seus Municípios a responsabilidade pelo atendimento aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizados nas suas respectivas áreas de jurisdição, e, nesse caso, autorizar expressamente o repasse direto ao Município, por parte do FNDE, da correspondente parcela de recursos calculados na forma do parágrafo único do art. 6^o.

Art. 8^oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos.

§1^oA autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada na forma da lei.

§2^oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do concedente, os documentos a que se refere o caput, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma desta Medida Provisória, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE.

§3^oO FNDE realizará auditagem da aplicação dos recursos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a cada exercício financeiro, por sistema de amostragem, podendo requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos necessários para tanto, ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.

Art. 9^oO FNDE, os entes responsáveis pelos sistemas de ensino e os órgãos de controle externo e interno federal, estadual e municipal criarão, segundo suas competências próprias ou na forma de rede integrada, mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE.

Art. 10.Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e ao CAE as irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE.

Art. 11.A responsabilidade técnica pela alimentação escolar nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nas escolas federais caberá ao nutricionista responsável, que deverá respeitar as diretrizes previstas nesta Medida Provisória e na legislação pertinente, no que couber, dentro das suas atribuições específicas.

Art. 12.Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada.

Parágrafoúnico.Para efeito desta Medida Provisória, gêneros alimentícios básicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentação saudável, observada a regulamentação aplicável.

Art. 13.A aquisição dos gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista e será realizada, sempre que possível, no mesmo ente federativo em que se localizam as escolas, observando as diretrizes de que trata o art. 2^o desta Medida Provisória.

Art. 14.Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo trinta por cento deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, excetuando-se o disposto no § 2^o deste artigo.

§1^oA aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.

§2^oA observância do percentual previsto no caput será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando presentes uma das seguintes circunstâncias:

I-impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;

II-inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios;

III- dificuldades logísticas que inviabilizem o fornecimento de gêneros alimentícios; e

IV-condições higiênico-sanitárias inadequadas.

Art. 15.Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

Art. 16.Compete à União, por meio do FNDE, autarquia responsável pela coordenação do PNAE, as seguintes atribuições:

I-estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE;

II-realizar a transferência de recursos financeiros visando a execução do PNAE nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais, bem como para as entidades indígenas e remanescentes de quilombos, na forma estabelecida no art. 5^o;

III-promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE;

IV-promover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas à melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;

V-prestar orientações técnicas gerais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o bom desempenho do PNAE;

VI-cooperar no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social; e

VII-promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.

Art. 17.Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, as seguintes atribuições, conforme disposto no § 1^o do art. 211 da Constituição:

I-garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, observando as diretrizes estabelecidas nesta Medida Provisória, bem como o disposto no inciso VII do art. 208 da Constituição;

II-promover estudos e pesquisas que permitam avaliar as ações voltadas para a alimentação escolar, desenvolvidas no âmbito das respectivas escolas;

III-promover a educação alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuação conjunta dos profissionais de educação e do responsável técnico de que trata o art. 11 desta Medida Provisória;

IV-realizar, em parceria com o FNDE, a capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social;

V-fornecer informações, sempre que solicitado, ao FNDE, ao CAE, aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo, a respeito da execução do PNAE, sob sua responsabilidade;

VI-fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população;

VII-promover e executar ações de saneamento básico nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;

VIII-divulgar em locais públicos informações acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos para execução do PNAE;

IX-prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE; e

X-apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.

Art. 18.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar-CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma:

I-um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;

II-dois representantes das entidades de docentes, discentes e de trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;

III-dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; e

IV-dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica.

§1^oOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos deste artigo.

§2^oCada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado.

§3^oOs membros terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§4^oA presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.

§5^oO exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.

§6^oCaberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 19.Compete ao CAE:

I-acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2^o desta Medida Provisória;

II-acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

III-zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e

IV-receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Parágrafoúnico.Os CAE poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-CONSEA.

Art. 20.Fica o FNDE autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE quando os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios:

I-não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando o seu pleno funcionamento;

II-não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE; e

III-cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

§1^oSem prejuízo do previsto no caput, fica o FNDE autorizado a comunicar eventuais irregularidades na execução do PNAE ao Ministério Público e demais órgãos ou autoridades ligadas ao tema de que trata o Programa.

§2^oO restabelecimento do repasse dos recursos financeiros à conta do PNAE ocorrerá na forma definida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.

Art. 21.Ocorrendo a suspensão prevista no art. 20, fica o FNDE autorizado a realizar, em conta específica, o repasse dos recursos equivalentes, pelo prazo de cento e oitenta dias, diretamente às unidades executoras, conforme previsto no art. 6^o desta Medida Provisória, correspondentes às escolas atingidas, para fornecimento da alimentação escolar, dispensando-se o procedimento licitatório para aquisição emergencial dos gêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas para execução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.

Parágrafo único.A partir da publicação desta Medida Provisória, o FNDE terá até cento e oitenta dias para regulamentar a matéria de que trata o caput deste artigo.

Art. 22.O Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, bem como às escolas mantidas por entidades de tais gêneros, observado o disposto no art. 25, passa a ser regido pelo disposto nesta Medida Provisória.

§1^oA assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário será definida anualmente e terá como base o número de alunos matriculados na educação básica e especial, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação, observado o disposto no art. 24.

§2^oA assistência financeira de que trata o § 1^o será concedida sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária específica:

I-diretamente à unidade executora própria, representativa da comunidade escolar, ou àquela qualificada como beneficente de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público; ou

II-ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município mantenedor do estabelecimento de ensino, que não possui unidade executora própria.

Art. 23.Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infra-estrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.

Art. 24.O Conselho Deliberativo do FNDE expedirá normas relativas aos critérios de alocação, repasse, execução, prestação de contas dos recursos e valores per capita, bem como sobre a organização e funcionamento das unidades executoras próprias.

Art. 25.Os Estados, Distrito Federal e os Municípios deverão inscrever, quando couber, nos seus respectivos orçamentos os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de ensino a eles vinculados, bem como prestar contas dos referidos recursos.

Art. 26.As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas nos prazos e constituída dos documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, serão feitas:

I-pelas unidades executoras próprias das escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, aos Municípios e às Secretarias de Educação, a que estejam vinculadas, que se encarregarão da análise, julgamento, consolidação e encaminhamento ao FNDE, conforme estabelecido pelo seu Conselho Deliberativo;

II-pelos Municípios, Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e pelas entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público àquele Fundo.

§1^oAs prestações de contas dos recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem unidades executoras próprias deverão ser feitas ao FNDE, observadas as respectivas redes de ensino, pelos Municípios e pelas Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.

§2^oFica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PDDE nas seguintes hipóteses:

I-omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo;

II-rejeição da prestação de contas; ou

III-utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.

§3^oEm caso de omissão no encaminhamento das prestações de contas, na forma do inciso I do caput deste artigo, fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos de todas as escolas da rede de ensino do respectivo ente federado.

§4^oO gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado na forma da lei.

Art. 27.Os entes federados, as unidades executoras próprias e as entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público manterão arquivados, em sua sede, em boa guarda e organização, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de cinco anos, contado da data de julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do PDDE.

Art. 28.A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do PDDE é do FNDE e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo da União, e será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.

Parágrafoúnico.Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa.

Art. 29.Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PDDE.

Art. 30.Os arts. 2^o e 5^o da Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2^oFica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei.

...........................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 5^oO acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à conta do PNATE serão exercidos nos respectivos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos conselhos previstos no art. 24, § 13, da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007.

§1^oFica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas seguintes hipóteses:

I-omissão na prestação de contas, conforme definido pelo seu Conselho Deliberativo;

II-rejeição da prestação de contas; ou

III-utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.” (NR)

Art. 31.Ficam revogados:

I-os arts. 1^o a 14 da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001; e

II-a Lei 8.913, de 12 de julho de 1994.

Art. 32.Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2009

Nordeste: pesquisa apontará produtos da agricultura familiar para alimentação nas escolas

2009-04-05T09:38:00.000-07:00

Uma pesquisa irá levantar os produtos regionais da agricultura familiar e da sociobiodiversidade do Nordeste que possam ser utilizados na alimentação servida aos estudantes das escolas públicas da região. O estudo vai também propor sugestões de cardápios e fazer uma análise nutricional desses produtos.
Para discutir os detalhes da execução da pesquisa, a Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (SAF/MDA), em parceria com a Cooperação Técnica Alemã GTZ, realizará uma oficina na próxima quinta-feira (2) na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal.
Encomendada pela SAF/MDA e GTZ, a pesquisa será realizada por uma equipe de professores do Departamento de Nutrição da UFRN. A expectativa é de que seja concluída no final de maio deste ano.

O técnico da SAF Luiz Humberto da Silva explica que, com a pesquisa em mãos, o próximo passo será discutir com representantes da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o incentivo aos agricultores familiares para qualificação dos seus produtos.

“É importante que os cardápios tenham qualidade nutricional de acordo com as necessidades dos alunos, que os produtos tenham preço justo para a aquisição pelas prefeituras e que, também, essa experiência seja uma oportunidade de comercialização para os agricultores familiares”, diz.
Silva acrescenta que a proposta é que o novo cardápio seja implementado por meio da conscientização e capacitação de nutricionistas e servidores dos municípios nordestinos.

Alimentação escolar

No final de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória (MP) 455, que determina que pelo menos 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam utilizados para compra de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.
Segundo Luiz Humberto, estima-se que mais de R$ 600 milhões serão utilizados pelo FNDE para alimentação escolar no Nordeste, atendendo 14 milhões de alunos. Considerando que a aquisição mínima é de 30%, como determina a MP, cerca de R$ 197 milhões serão aplicados com a compra de produtos da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 80 mil agricultores nordestinos.

De acordo com o FNDE, os principais produtos a serem adquiridos em maior escala são: feijão, arroz, carnes em geral, tomate, frutas diversas, açúcar, cenoura, cebola, alho e leite bovino. Em todos esses produtos, a agricultura familiar tem participação predominante ou significativa, já que o setor responde pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros.
Entre os principais itens desse segmento produtivo estão mandioca (84%); cebola (72%); frango (70%); alface (69%), feijão (67%); banana (58%); caju (61%); suíno (60%); leite (56%); melancia (55%); abacaxi, (52%); tomate (49%); milho (49%); uva (47%) e batata (44%).

Fonte: http://www.mda.gov.br/portal/index/show/index/cod/134/codInterno/20630

Medida Provisória nº. 455/2009

2009-04-04T09:49:00.000-07:00